Bichara - Uma visão geral

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Por outro lado, considerando-se este princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho e ora aplicável na faceta da norma Muito mais favorável, a previsão por percentual e/ou condições mais sites benfoificos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato de trabalho ou por norma coletiva.

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